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Documentos legais cb'dé

Transparência & enquadramento legal

Tudo o que precisas de saber sobre as nossas condições de venda, os nossos avisos legais e a proteção dos teus dados.

CGV

Condições Gerais de Venda

Artigo 1.º: Objeto e apresentação

As presentes condições gerais de venda regulam as relações contratuais entre a SAS JTG, que explora o site www.cbde.fr, e os seus clientes. Qualquer encomenda validada pelo consumidor implica automaticamente a adesão sem reservas às presentes condições gerais de venda.

As referidas condições podem ser modificadas pela SAS JTG; nesse caso, as condições aplicáveis serão as que estiverem em vigor no site no momento da validação da encomenda pelo consumidor.

Artigo 1.1.º: Contacto e horário de funcionamento

Os nossos escritórios estão abertos de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00.

Podes contactar-nos pelo número: 04 74 31 14 50

Ou por e-mail para: bonjour@cbde.fr

Em conformidade com as nossas Menções Legais: Clica Aqui

Artigo 2.º: Informações Contratuais

Em conformidade com as disposições do Código do Consumo, a loja online criada pela SAS JTG no âmbito do seu site internet menciona obrigatoriamente as seguintes informações:

  • Uma apresentação das características essenciais dos bens propostos.
  • Uma indicação em euros, com todos os encargos incluídos, do preço dos bens e serviços e dos custos de envio.
  • Uma indicação dos encargos de pagamento, de entrega ou de execução.
  • A validade da oferta e o respetivo preço.
  • A existência de um direito de livre resolução.

Toda a informação presente no nosso site www.cbde.fr é apresentada em língua francesa.

Artigo 3.º: Os Produtos

Artigo 3.1.º Os preços

Os preços dos nossos produtos no site são indicados em euros com todos os encargos incluídos, excluindo os custos de envio.

O preço de venda do produto é o que estiver em vigor na data da encomenda.

Os custos de envio e de transporte são indicados antes da validação da encomenda e faturados em separado, exceto quando a encomenda ultrapassar um valor previamente anunciado no nosso site www.cbde.fr. São fixados no resumo da encomenda.

Os preços estão sujeitos ao IVA francês e qualquer alteração legal desta taxa será implicitamente repercutida nos preços dos produtos na data estipulada pelo decreto de aplicação correspondente.

A SAS JTG reserva-se o direito de modificar os preços dos seus artigos a qualquer momento; contudo, os produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento em que o cliente efetuar a encomenda.

Artigo 3.2.º: Disponibilidade

As ofertas de venda online apresentadas no nosso site são válidas, na ausência de indicação de prazo específico, enquanto os produtos figurarem no catálogo eletrónico e dentro dos limites do stock disponível.

Em caso de indisponibilidade e em conformidade com o artigo L 121-20-3 do Código do Consumo, serás informado, diretamente no nosso site, por e-mail ou por telefone, sobre os artigos em rutura de stock. Os artigos indisponíveis serão reembolsados sob a forma de crédito ou reembolso bancário mediante pedido.

Artigo 3.3.º: Conformidade das ofertas

Os produtos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor e com as normas aplicáveis em França. Em conformidade com o artigo L 111-1 do Código do Consumo, o consumidor tem a possibilidade de conhecer, antes de efetuar a encomenda definitiva, as características essenciais dos produtos que pretende adquirir.

As fotografias ou ilustrações dos produtos não constituem um documento contratual.

Artigo 4.º: Conta de Cliente

Antes de efetuar uma encomenda no nosso site, o cliente tem a possibilidade de criar uma conta de cliente. Para tal, deve preencher um formulário na secção "a minha conta", completando todas as informações que lhe digam respeito. O cliente compromete-se com a exatidão das informações fornecidas e a não usurpar a identidade de terceiros nem a alterar a sua idade.

O cliente deve indicar um endereço de e-mail e uma palavra-passe que lhe servirão para se identificar no site posteriormente. O identificador e a palavra-passe são pessoais e o cliente compromete-se a não os divulgar.

Artigo 5.º: A encomenda

Artigo 5.1.º: Realização da Encomenda

Em conformidade com a lei LCEN de 21 de junho de 2004, tens a possibilidade de verificar o detalhe da encomenda e o seu preço total (preço com IVA incluído e custos de envio incluídos) e de corrigir eventuais erros antes de a confirmar, expressando assim a tua aceitação. As presentes Condições Gerais de Venda entram em vigor na data de receção da nota de encomenda validada no nosso site www.cbde.fr; acusaremos a receção da tua encomenda por via eletrónica sem demora.

Artigo 5.2.º: Modificação da encomenda

Qualquer modificação de encomenda após confirmação pelo cliente está sujeita à aceitação do vendedor profissional.

Artigo 5.3.º: Arquivo

O arquivo das notas de encomenda e faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro, passível de ser juridicamente produzido como prova.

Artigo 6.º: O pagamento

Artigo 6.1.º: Modalidades de pagamento

O preço dos produtos é exigível na totalidade após confirmação da encomenda pelo cliente.

O débito na conta do cliente será efetuado no dia do envio da encomenda.

O pagamento é realizado online por cartão bancário e transferência bancária.

Artigo 6.2.º: Segurança do pagamento

O nosso site dispõe de um sistema de segurança 3D Secure, para um pagamento totalmente seguro.

Artigo 6.3.º: Falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento, no prazo de 10 dias, o contrato será rescindido de pleno direito.

Artigo 7.º: A entrega

Artigo 7.1.º: Zona de entrega

A SAS JTG efetua entregas em toda a França metropolitana, bem como nos DOM-TOM, e ainda em toda a União Europeia (em função das legislações em vigor).

Artigo 7.2.º: Os prazos de entrega

Após validação da encomenda no nosso site www.cbde.fr, comprometemo-nos a entregar os produtos num prazo de:

  • 2 a 5 dias em França Metropolitana
  • 3 a 10 dias na União Europeia
  • 10 a 20 dias para os DOM-TOM

Os prazos indicados acima não incluem o prazo de processamento e de encaminhamento.

Os prazos não se aplicam em caso de força maior ou caso fortuito.

Artigo 7.3.º: Os custos de entrega

Os custos de entrega são da responsabilidade do cliente, exceto quando a encomenda ultrapassar um montante previamente determinado.

Artigo 7.4.º: Modalidades de entrega

O endereço que indicas na tua nota de encomenda é o utilizado para a tua entrega.

As entregas são efetuadas:

  • por entrega no teu domicílio por um transportador externo.
  • por entrega direta ao domicílio.

Se o produto for objeto de disponibilização, deverá ser levantado pelo cliente no prazo de quinze dias a contar da notificação de disponibilização.

Na ausência de notícias do cliente no prazo indicado, a SAS JTG pode, após uma interpelação ao cliente que tenha ficado sem efeito, proceder à retirada do produto e rescindir de pleno direito a encomenda. Os custos de envio não serão reembolsados, e os eventuais custos de devolução serão da responsabilidade do cliente.

Artigo 7.5.º Conformidade dos produtos

Se o produto recebido não estiver em conformidade com a encomenda, o cliente deve dirigir uma reclamação à SAS JTG com vista a obter a substituição do produto ou, eventualmente, a anulação da venda.

Artigo 7.6.º Entrega e transferência do risco

O vendedor escolhe um transportador para realizar a entrega no domicílio do seu cliente, pelo que a mercadoria viaja a risco e perigo do vendedor.

Quando o cliente toma fisicamente posse da mercadoria, o risco é transferido para o comprador; isto aplica-se também ao risco de perda ou de dano, que será transferido para o cliente ou para um terceiro por ele designado no momento da posse física.

Artigo 7.7.º Transferência de propriedade

A propriedade do produto é transferida para o cliente a partir da entrega efetiva.

Artigo 7.8.º Atraso na entrega

Se a entrega não for efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da encomenda online, o cliente pode solicitar o reembolso à SAS JTG.

Este prazo não se aplica em caso de força maior.

Artigo 7.9.º Falta de entrega

A falta de entrega corresponde à ausência total de entrega; esta implica a rescisão de pleno direito do contrato de venda e o reembolso do preço pago, incluindo os custos de envio.

Um atraso ou um incidente de entrega não será considerado como falta de entrega.

Artigo 8.º: Garantia legal dos vícios ocultos e de conformidade

Todos os produtos fornecidos pela SAS JTG beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo, ou da garantia dos vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil.

A SAS JTG é responsável pela garantia relativamente aos defeitos ocultos do produto vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o cliente não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os conhecesse. O cliente pode decidir invocar a Garantia contra os vícios ocultos da coisa vendida na aceção do artigo 1641.º do Código Civil. Nessa hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço pelo vendedor, em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil.

Artigo 9.º: Direito de livre resolução e devolução dos artigos encomendados

Em conformidade com os artigos L.221-5 e seguintes do Código do Consumo, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção, por si próprio ou por um terceiro, dos artigos encomendados para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar justificação ou pagar qualquer penalização.

Para poder exercer o direito de livre resolução, os produtos devem estar novos, não utilizados e, se aplicável, na sua embalagem original. Qualquer produto devolvido danificado e/ou sujo pelo cliente não será aceite.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve preencher o formulário de livre resolução na seguinte página (www……) ou por carta contendo o seu nome próprio, apelido, morada, número de encomenda e indicando inequivocamente que exerce o seu direito de livre resolução para o seguinte endereço:

SAS JTG

8 Rue Joseph Brenier

38200 Vienne

ou por e-mail diretamente aqui (ligação efetiva ou endereço) com as mesmas informações.

A devolução é feita após receção e confirmação pela SAS JTG.

Os custos de devolução do produto encomendado e entregue ao cliente serão suportados pelo cliente.

Cabe ao cliente assegurar-se de ter prova dessa devolução.

O cliente será reembolsado da totalidade da sua encomenda, ao preço faturado, com exceção dos custos de envio, no prazo de 15 dias a contar da receção pela SAS JTG da encomenda devolvida. Este reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a transação inicial.

A devolução pode ser recusada pela SAS JTG pelas razões expostas anteriormente; a encomenda será então devolvida ao cliente a expensas deste, sem que o cliente possa exigir qualquer compensação ou direito a reembolso.

Artigo 10.º: Mediador e casos de litígio

Em caso de litígio, podes recorrer a um mediador para a resolução online de um litígio diretamente na plataforma RLL da Comissão Europeia, clicando neste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show

Artigo 11.º: Propriedade intelectual

RF Menções legais

Artigo 12.º: Força Maior

Em caso de força maior, tal como definida pela jurisprudência em vigor, a execução das prestações da SAS JTG será suspensa no todo ou em parte. A força maior entende-se como qualquer evento exterior, imprevisível ou insuperável que impeça a referida empresa de cumprir as suas obrigações contratuais.

Em caso de ocorrência de um evento qualificado como força maior nos termos do parágrafo anterior, a SAS JTG compromete-se a notificar o cliente no mais breve prazo possível.

Artigo 13.º: Litígios, tribunal competente e direito aplicável

O presente contrato e as CGV que o regulam estão sujeitos à lei francesa, sem prejuízo das regras imperativas do país de residência do consumidor.

Na ausência de acordo amigável, qualquer litígio relativo à existência, interpretação, celebração, execução ou resolução do contrato, bem como sobre todos os documentos conexos a este contrato, será da competência do Tribunal de Comércio de Vienne (38200).

Exemplo de Formulário de Livre Resolução

(a preencher pelo consumidor e a enviar por carta registada com aviso de receção)

À atenção da SAS JTG

Morada: 8 Rue Joseph Brenier

38200 Vienne

Número de telefone: 04 74 31 14 50

Endereço de e-mail: bonjour@cbde.fr

N.º de encomenda: ….

Venho por este meio notificar a livre resolução do contrato relativo à prestação de serviço, encomendado em …..

Recebido em …..

Nome próprio e apelido do consumidor: …..

Morada do consumidor: ……

Data: …….

Assinatura do Consumidor:

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A nossa equipa está aqui para te ajudar

O nosso serviço de apoio ao cliente responde de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.